A Ação de Indicação de Condutor é um procedimento administrativo crucial no contexto do Direito de Trânsito brasileiro, que permite a correta atribuição de responsabilidade pelas infrações de trânsito. Este artigo se propõe a descrever, de forma minuciosa e técnica, como funciona este processo, esclarecendo sobre a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), os direitos dos condutores e como a assistência jurídica pode ser essencial.
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